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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2014 - 16:04
Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
O Tribunal garantiu a Caixa Econômica Federal a reintegração na posse de um imóvel arrendado pelas regras do PAR e que havia sido alienado a terceiros
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 12:24
Restrição deve ser observada antes de negociar bem
A LC Veículos Ltda.,moveu uma Ação de Cumprimento de Obrigação contra A.J.S., sob o argumento de que este, após firmar contrato de financiamento, repassou um automóvel Palio Weekend avaliado em R$ 14 mil como entrada na compra de outro automóvel, a Camioneta GM/S10 2.2, diesel.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 10:19
TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros
A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 18:30
TJPR reforma sentença para majorar o valor da indenização por dano moral em favor de vítima de estelionato
estelionato que teve seu carro alienado fiduciariamente por terceiro falsário
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:10
IPVA. Alienação Fiduciária.
IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Recurso de apelação cível. Mandado de segurança. Ordem parcialmente concedida. Regularização no registro do Detran de parte dos veículos.
Registro de débitos do imposto referente a veículo já alienado. Inadmissibilidade. Transferência
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 13 de Outubro de 2015 - 15:54
"O reconhecimento da fraude à execução no novo CPC"
registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O presente artigo
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2009 - 13:02
STJ edita duas novas súmulas
determina que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 13:29
Bancos podem liberar financiamento imobiliário antes de registro definitivo do bem como garantia
A expectativa é que a medida facilite e agilize a liberação de recursos para pessoas físicas, para empresas e demais participantes do segmento de construção civil, do mercado de imóveis e das respectivas cadeias de fornecedores de bens e serviços.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2008 - 10:34
Comprador de veículo em fraude à execução é intimado a indicar localização do bem
No curso da execução, foram realizadas três tentativas de penhora do bem, todas fracassadas porque não se conseguiu obter a sua localização.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 09:36
Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
De acordo com a relatora, esse entendimento leva à conclusão de que, embora o bem de família seja
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 03:00
Recurso especial. Ação possessória.
Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2023 - 10:00
Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo
, contanto que ainda não tenha havido outra forma de expropriação do bem, como o leilão.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 09:42
Juízo universal deve avaliar se bem é indispensável à atividade de empresa em recuperação
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 06 de Julho de 2010 - 01:00
Alienação de bem pessoal do sócio. Fraude à execução. Não configuração.
Agravo de petição improvido.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 17:45
Cliente é indenizado ter seu nome permanecido em veículo alienado
Ação de Obrigação de Fazer
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 13:35
Direito civil. Ação de indenização. Veículo alienado com chassi adulterado.
Ressarcimento ao adquirente do valor pago a terceiro que teve o veículo apreendido. Direito decorrente da evicção. Dano moral. Procedência do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2010 - 18:10
Empresa não pode ser responsabilizada por atropelamento com carro alienado
Segundo entendimento do órgão colegiado, os autos comprovam que na época do atropelamento o veículo já não pertencia à empresa. Processo foi julgado extinto
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2018 - 10:28
Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2018 - 09:42
Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação
O entendimento foi da Terceira Turma.